Lei nº 327 de 13/08/1948

Autoriza a construção de estação de passageiros do aeroporto de Recife.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a empregar na construção da estação de passageiros no
aeroporto de Recife, além da dotação própria, as verbas constantes das
consignações destinadas, na lei orçamentária vigente, aos campos de pouso e às
estações de passageiros de diversos aeroportos do interior do Estado de
Pernambuco (Verba 4, Consignação VI, Dotações Diversas, letras c ,
m , n , o , p , q , r e
s , do orçamento do Ministério da Aeronáutica).

Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Armando Trompowsky.

Corrêa e Castro