Lei nº 327 de 28/11/1936

Dispõe sobre a exploração systematica das terras beneficiadas pelas obras contra as seccas

O presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a organizar um plano de exploração systematica das terras servidas pela irrigação de açudes publicos na zona assolada pelas seccas, comprehendendo:

a)
a fundação de cooperativas agricolas de producção entre os proprietarios ou arrendatarios de terrenos sitos bacia de irrigação ;

b)
a prestação, na fórma das leis em vigor, de assistencia technica e financeira a essas cooperativas ;

c)

a applicação de methodos de irrigação de cultura que concorram para a conservação da fertilidade das terras ;

Art. 2º Os proprietarios de açudes particulares, construidos ou não com auxilio da União, poderão gozar das vantagens concedidas nesta lei, desde que se submettam ás normas adoptadas pelas coperativas.

Art. 3º O Poder Executivo poderá entrar em entendimento com as administrações estaduaes, para organização, fiscalização dos cooperativas a que se refere, a presente lei.

Art. 4º O Poder Executivo, no plano a que se refere o art. 1º, provindenciará para que seja, incentivada a cultura carnaúba e da oiticica, quer pela distribuição de sementes mudas, por intermedio de hortos florestas, quer por de premios, dentro das quotas a que se refere a lei n. 175, 7 de janeiro de 1936 (art. 6º§ 1º, com referencia ao art. n. 5 e art, 3º, § 2º).

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Odilon Braga.
Marques dos Reis