Lei nº 325 de 28/11/1936

Autoriza o Poder Executivo a despener 5.000:000$000 a construcção e installação de leprosarios e 2.000:000$000 na construcção de obras destinadas á assistencia a psychopathas

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil :

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a despender, no exercicio de 1936, cinco mil contos de réas (5.000:000$000), por conta da dotação constante da sub-consignação n. 37, da verba 1ª, do orçamento vigente do Ministerio da Educação e Saude Publica, na construcção e installação de leprosarios em todo o paiz.

Art. 2º Por conta da dótação orçamentaria a que se refere o artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a despender, no exercicio de 1936, dous mil contos de réis (2.000:000$000), na construcção de obras destinadas á assistencia a psychopathas.

Art. 3º Os saldos dos creditos autorizados pelos artigos 1º e 2º desta lei, que não forem despendidos corrente exercicio, ficarão revigorados para, o exercicio seguinte, podendo ser gastos até 31 de dezembro de 1937.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 28 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS.
Gustavo Capanema