Lei nº 3.224 de 24/07/1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, os créditos especiais de Cr$ 4.000.000,00 e Cr$ 2.000.000,00 para auxiliar a realização das Exposições Industriais e Viti-vinícolas de Jundiaí e São Roque, no Estado de São Paulo.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, os seguintes créditos especiais:

I - de Cr$ 4.000.000,00
(quatro milhões de cruzeiros) para auxiliar a realização da Exposição Industrial
e Viti-Vinícola de Jundiaí, no Estado de São Paulo;

II - de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para auxiliar a realização da Exposição Industrial e Viti-Vinícola de São Roque, no mesmo Estado.

Parágrafo único. Dessas importâncias 50% (cinqüenta por cento) serão obrigatòriamente aplicados na construção de obra pública de reconhecida utilidade e sentido social nas referidas cidades.

Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.
Mario Meneghetti.

José Maria Alkmim