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Lei nº 322 de 25/11/1936
LEI 322/1936ASSINADA 25.11.1936
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contractar sete ajudantes technicos de 3ª classe e dous auxiliares de escripta, tambem de 3ª classe, para os serviços ; do Laboratorio Nacional de Analyses, na Alfandega de Santos.
Identificação
Norma: LEI-322-1936-11-25
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-11-25;322
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a contractar sete ajudantes technicos de 3ª classe e dous auxiliares de escripta, tambem de 3ª classe, para os serviços do Laboratorio Nacional de Analyses, na Alfandega de Santos. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contractar sete ajudantes technicos de 3ª classe e dous auxiliares de escripta de 3ª classe, para os serviços do Laboratorio Nacional de Analyses, na Alfandega de Santos, de accordo com as prescripções do decreto n. 871, de 11 de junho de 1936. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da República. GETULIO VARGAS Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.