Lei nº 321 de 25/11/1936

Autoriza o Poder Executivo a conceder á viuva e filhos menores de Alexandre Ramos, guarda-concella de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do Brasil, a pensão annual de 1:800$000

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art.
1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder á viuva e filhos menores de
Alexandre Ramos, guarda cancella de 3ª classe da Estrada de Ferro Central do
Brasil, a pensão annual de um conto e oitocentos mil réis (1:800$000), a contar
da data do seu fallecimento.

Paragrapho unico.
A pensão de que este artigo trata, poderá ser accumulada com outra a que porventura tenha direito a familia do funccionario nelle citado, até o limite de tres contos e seiscentos mil réis (3:600$000) annuaes.

Art. 2º A despesa
decorrente da concessão que esta lei autoriza, correrá por conta da verba
propria, do Ministerio da Fazenda, destinada ao pagamento de pensionistas,
revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da
Republica.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa