Lei nº 3.204 de 10/07/1957

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial de Cr$ 40.790,00, para pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército Austerlitz Brito Mendes.

O Presidente da República.

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra, o credito especial de
...... Cr$ 40.790,00 (quarenta mil setecentos e noventa cruzeiros) para
pagamento de indenização ao capitão intendente do Exército, Austerlitz Brito
Mendes, de igual importância reposta aos cofres da Fazenda Nacional, por ocasião
do furto verificado no Parque de Motomecanização da 3ª Região Militar, cujos
verdadeiros autores, posteriormente identificados, forarn presos e condenados
pela Justiça Militar.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott

José Maria Alkmim