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Lei nº 3.200 de 08/07/1957
LEI 3200/1957ASSINADA 08.07.1957
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.680.000,00, destinado ao pagamento de aluguéis devidos ao Clube de Engenharia.
Identificação
Norma: LEI-3200-1957-07-08
URN: urn:lex:br:federal:lei:1957-07-08;3200
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.680.000,00, destinado ao pagamento de aluguéis devidos ao Clube de Engenharia. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde o crédito especial de Cr$. 1.680.000,00 (um milhão seiscentos e oitenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento de aluguéis devidos ao Clube de Engenharia no período de setembro a dezembro de 1956. Art. 2º O crédito especial, de que trata esta lei, será registrado automàticamente pelo Tribunal de Contas, distribuído ao Tesouro Nacional e creditado no Banco do Brasil S. A. em favor do Ministério da Saúde. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 8 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Mauricio de Medeiros José Maria Alkmim
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.