Lei nº 3.153 de 24/05/1957

Concede isenção de direitos de importação, imposto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para 1.250 caixas de papelão contendo leite em pó, enviadas pela War Relief Services e destinadas à Mitra de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo, taxas aduaneiras e a de previdência social para 1.250 caixas de papelão contendo leite em pó, pesando 30.901 quilos, embarcadas em New York, Estado Unidos da América do Norte, no vapor "Lóide Nicarágua", pela War Relief Services (N.C.W.C.), endereçadas aos Arcebispo Helder Câmara e destinadas à Mitra de Pôrto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 24 de maio de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

José Maria Alkmim