Lei nº 315 de 23/11/1936

Concede a S. 0. S. (Serviços de Obras Sociaes) o dominio pleno do terreno que actualmente occupa, isentando-o de impostos federaes, bem como os immoveis alli existentes e os que forem construidos

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica doado á sociedade cívil S. O. S. (Serviços de obras Sociaes) o dominio pleno do immovel por ella actualmente arrendado no Retiro Saudoso, á rua Carlos Seidl ns. 429 e 447, com 71 metros de frente, limitando, por um lado, com terrenos do hospital Sebastião, pertencente á União; por outro com terrenos da União entregues á Saude Publica e, nos fundos, com o moro do alludido hospital S. Sebastião.

Art. 2º O terreno e suas bemfeitorias, presente e futuras serão isentos de imposto federaes, emquanto servirem aos interesses da mencionada sociedade.

Art. 3º A presente
doação é feita sob as seguintes condições:
a) a donataria não poderá, sem prévia autorização do Governo Federal, alienar ou gravar o referido terreno e suas bemfeitorias;

b) quaesquer proventos ou beneficios resultantes da alienação ou gravame dos referidos bens, assim como de outros controctos que a sociedade realizar, serão applicados exclusivamente no desenvolvimento e manutenção dos serviços da mencionada sociedade.

Art. 4º Em caso de dissolução da
sociedade, os bens doados reverterão ao patrimonio da União.A

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da
Republica.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa