Lei nº 3.148 de 21/05/1957

Concede isenção de direitos, imposto de consumo e taxas aduaneiras para as mercadorias doadas pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO
NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida isenção de
direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência
social, para as seguintes mercadorias doadas pela War Relief Service
(N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte à Conferência Nacional dos
Bispos do Brasil:

a) 4 mil toneladas de gêneros
alimentícios diversos, embarcadas nos portos dos Estados Unidos da América do
Norte, a partir de 1 de dezembro de 1955;

b) 2.441 tambores de leite em pó,
fatura consular nº 14.234, pêso bruto de 274.257 Kg., desembarcados no pôrto do
Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1955, pelo "Lóide Argentina".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1957; 136º da Independência e
69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim