Lei nº 3.124 de 16/04/1957

Concede isenção de impostos à Fundação Brasileira de Teatro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isento do
impôsto do sêlo o contrato de promessa de compra e venda relativo à aquisição do
atual Teatro Dulcina, situado no Distrito Federal, pela Fundação Brasileira de
Teatro.

Art. 2º É concedida à
mesma Fundação Brasileira de Teatro isenção de todos os impostos federais.

Art.
3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim