Lei nº 311 de 19/11/1936

Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito supplementar de 32:000$000, para reforço da verba 15ª, do actual orçamento do Ministerio da Viação.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do
Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Artigo
unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito supplementar de
32:000$000 (trinta e dous contos de reis), á sub-consignação n. 1, da verba 15ª
- Despesas geraes do orçamento do Ministerio da Viação e Obras Publicas (lei n.
115, de 15 de novembro de 1935) ;revogadas as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 19 de novembro de 1936, 115º da Independencia e
48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis