Lei nº 309 de 18/11/1936

Autoriza a abertura do credito de 2.537:500$000, para pagamento de subvenções a "The Amazon Telegraph Company, Ltd.".

O Presidento da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 2.537:500$000 (dous mil quinhentos e trinta e sete contos e quinhentos mil reis), fazendo para isso as necessarias operações de credito, afim de occorrer ao pagamento de subvenções devidas em 1935 e no corrente anno a "The Amazon Telegraph Company, Limited", em virtude e de accordo com o disposto na lei n. 139, de 16 de dezembro de 1935, no decreto n. 628, de 27 de fevereiro de 1936, e no contracto de 20 de fevereiro de 1936, firmado pela referida companhia na Secretaria da Viação e Obras Publicas, que fica revalidado, sendo submettido novamente a registro do Tribunal de Contas.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 18 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica.

GETÚLIO VARGAS
Marques dos Reis