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Lei nº 3.070 de 22/12/1956
LEI 3070/1956ASSINADA 22.12.1956
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), para auxílio à II Exposição Municipal de Suínos no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina.
Identificação
Norma: LEI-3070-1956-12-22
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-12-22;3070
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de trezentos mil cruzeiros (Cr$ 300.000,00), para auxílio à II Exposição Municipal de Suínos no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 300.00,00 (trezentos mil cruzeiros), para auxílio à II Exposição Municipal de Suínos realizada, de 21 a 23 de Setembro de 1956, no Município de Concórdia, Estado de Santa Catarina. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 22 de Dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. Mário Meneghetti. José Maria Alkmim
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.