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Lei nº 3.070-A de 31/12/1915
LEI 3070/1915ASSINADA 31.12.1915
Lei Orçamentária - Receitas (1916)
Ementa
Orça a Receita Geral da Republica dos Estados Unidos do Brazil para o exercicio de 1916
Identificação
Norma: LEI-3070-A-1915-12-31
URN: urn:lex:br:federal:lei:1915-12-31;3070
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.