Lei nº 3.062 de 22/12/1956

Desdobra o atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina em Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica desdobrado o atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, criado pelo Decreto-lei número 3.171, de 2 de abril de 1941, em Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia e Serviço Nacional de Fiscalização de Odontologia.

Parágrafo único. Serão aproveitados, sem ônus para a União, os funcionários do atual Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina, em idênticas funções, nos serviços de que trata êste artigo.

Art. 2º Os Serviços desdobrados de acôrdo com o art. 1º têm por objetivo superintender e fiscalizar, no território nacional, diretamente ou por intermédio das Delegacias Federais de Saúde, repartições estaduais e outras autoridades federais e estaduais, tudo que se relacionar, respectivamente, com o exercício da Medicina, Odontologia e Farmácia.

Art. 3º O Ministro da Saúde baixará, dentro em 120 (cento e vinte) dias, as instruções reguladoras da reorganização dos Serviços de que trata o art. 1º.

Art. 4º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68 da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Maurício de Medeiros