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Lei nº 306 de 16/11/1936
LEI 306/1936ASSINADA 16.11.1936
Ementa
Autoriza a abertura do credito suplementar de 4.000:000$ ao orçamento do Ministerio da Educação e Saúde Pública
Identificação
Norma: LEI-306-1936-11-16
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-11-16;306
Inteiro teor
Autoriza a abertura do credito suplementar de 4.000:000$ ao orçamento do Ministerio da Educação e Saúde Pública O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Artigo unico. Fica o Poder Executivo autoriza abrir o credito supplementar de 4.000:000$000 (quatro contos de réis), para reforço da verba 21ª - Subvenções, consignação n. 1, do vigente orçamento do Ministerio da Educação e Saude Publica; revogadas as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 16 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.