Lei nº 3.056 de 22/12/1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 150.000,00, destinado a auxiliar as despesas com a realização da III Reunião Anual do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Municípios.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º E' o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito
especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros) para auxiliar as
despesas com a realização, em 21 e 24 de abril de 1955, da III Reunião Anual do
Conselho Deliberativo da Associação Brasileira da Municípios, em Guarujá no
Estado de São Paulo.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clóvis Salgado.
José Maria Alkmim.