Lei nº 3.046 de 21/12/1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00, destinado à construção da estação ferroviária comum às Estradas de Ferro Noroeste do Brasil e Brasil - Bolívia.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado à construção da estação ferroviária comum às Estradas de Ferro Noroeste do Brasil e Brasil-Bolívia, em Corumbá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Os estudos, projetos e construção da estação ferroviária ficam a cargo de uma comissão composta dos diretores das estradas de Ferro Noroeste do Brasil e Brasil-Bolívia e de um representante do Ministério da Viação e Obras Públicas.

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1956: 135º da Independência e 68º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lúcio Meira

José Maria Alkmim