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Lei nº 3.045 de 21/12/1956
LEI 3045/1956ASSINADA 21.12.1956
Ementa
Manda reverter às fileiras do Exército o ex-primeiro tenente Dinarte Silveira.
Identificação
Norma: LEI-3045-1956-12-21
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-12-21;3045
Inteiro teor
Manda reverter às fileiras do Exército o ex-primeiro tenente Dinarte Silveira. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Reverte às fileiras do Exército no pôsto a que as leis lhe asseguram, o ex-primeiro tenente Dinarte Silveira, anistiado pelo Decreto-lei nº 7.474, de 18 de abril de 1945. Art. 2º Sua reversão será sem ônus para a Fazenda Nacional exceto no que a legislação em vigor estabelece. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Henrique Lott
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.