Lei nº 3.031 de 19/12/1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 1.100.000,00.

O Presidente da Republica:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Fazenda, o crédito suplementar de
.... Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzeiros), como refôrço À, Verba
1.0.00 - Custeio, Consignação 1.1.00 Pessoal Civil, Subanexo 4.14,21.02 -
Serviço do Pessoal (Encargos Gerais), do Orçamento em vigor (Lei n.° 2.665, de 6
de dezembro de 1955), com a seguinte discriminação :

Cr$

1.1.09 - Ajuda de
custo..........................................................................................................
500.000,00
1.1.10 - Diária ....................................................................................................................... 600.000,00

Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em
contrário.

Rio de Janeiro, 19 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim.