Lei nº 3.022 de 19/12/1956

Modofica a alínea "c" do art. 580 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação a alínea c do art. 580 do Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943:

"Art. 580 ....................................................................................................................................

c)

para os empregadores será cobrado o impôsto sindical, a ser pago anualmente, de acôrdo com a seguinte tabela:
Cr$

Capital até 10.000,00 ....................................................................................... 100,00
De 10.001,00 até 50.000,00 ............................................................................ 200,00
De 50.001,00 até 100.000,00 .......................................................................... 300,00
De 100.001,00 até 200.000,00 ........................................................................ 400,00
De mais de 200.001,00 em cada 200.000,00 ou fração ...................................... 50,00
não podendo o impôsto exceder de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) qualquer
que seja o capital".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 19 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBISTCHEK
Parsifal Barroso
José Maria Alkmim