← Voltar para leis
Lei nº 301 de 13/11/1936
LEI 301/1936ASSINADA 13.11.1936
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito extraordinario de 2.600:000$000, para attender ás despesas com as obras de reparação do adificio da Escola de Aviação Militar.
Identificação
Norma: LEI-301-1936-11-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-11-13;301
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito extraordinario de 2.600:000$000, para attender ás despesas com as obras de reparação do adificio da Escola de Aviação Militar. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministerio da Guerra, o credito extraordinario de dous mil seiscentos contos de réis (2.600:000$000), para custear as despesas com as obras de reparação do edificio da Escola de Aviação Militar, nesta Capital. Art. 2.º Para attender a essas despesas, o Governo poderá fazer as operações de credito que se tornem necessarias até a importancia declarada no artigo anterior. Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro,13 de novembro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica. GETULIO VARGAS. General João Gomes.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.