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Lei nº 3.005 de 12/10/1880
LEI 3005/1880ASSINADA 12.10.1880
Ementa
CONCEDE AO MINISTERIO DOS NEGOCIOS DO IMPERIO UM CREDITO EXTRAORDINARIO DE 301.681.826, SENDO 91.628.358 A VERBA "CAMARA DOS SENADORES E 210.053.468 A VERBA "CAMARA DOS DEPUTADOS", E OS SUPLEMENTARES DE 23.209.962 A VERBA " OBSERVATORIO ASTRONOMICO" E O DE 100.000.000 A VERBA "SOCORROS PUBLICOS E MELHORAMENTO DO ESTADO SANITARIO.
Identificação
Norma: LEI-3005-1880-10-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1880-10-12;3005
Inteiro teor não publicado. O Senado não disponibilizou o texto integral desta norma em formato reutilizável. Para consultar o original, acesse o portal do Senado.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.