Lei nº 3.002 de 14/12/1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de Cr$ 340.511.455,00, suplementar à verba que especifica.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a, seguinte Lei:

Art.
1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Viação e
Obras Públicas, o crédito de Cr$ 340.511.455,00 (trezentos e quarenta milhões,
quinhentos e onze mil e quatrocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros), suplementar
à Verba 2.0.00 - Transferência, Consignação 2.1.00 - Auxílios e Sunbenções,
Subconsignação 2.1.01 - Auxilios, 7) Outras entidades - 1) Viação Férrea do Rio
Grande do Sul - 6) Cobertura do deficit da exploração industrial da Rede (art. 6º da Lei nº 2.217, de 5-6-1954), Anexo 4.21 - Ministério da Viação e Obras Públicas - 07.02 - Departamento Nacional de Estradas de Ferro (Encargos Gerais), do Orçamento Geral da República para o exercício de 1956.

Art. 2º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em a
contrário.

Rio de Janeiro 14 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucio Meira
José Maria Alkmim