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Lei nº 2.997 de 11/12/1956
LEI 2997/1956ASSINADA 11.12.1956
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.760.000,00, pela realização dos XIII Jogos Universitários Brasileiros, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Identificação
Norma: LEI-2997-1956-12-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-12-11;2997
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 2.760.000,00, pela realização dos XIII Jogos Universitários Brasileiros, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.760.000,00 (dois milhões setecentos e sessenta mil cruzeiros pela realização, em 1 a 9 de setembro de 1956, dos XIII Jogos Universitários Brasileiros, em Pôrto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Art. 2º Esta lei entrará m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 11 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Clovis Salgado. José Maria Alkmim.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.