Lei nº 2.996 de 10/12/1956

Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício de 1957.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral da União para o exercício financeiro de 1957, discriminado pelos Anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em noventa e oito bilhões, duzentos e cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e três mil cruzeiros (Cr$ 98.257.553.000,00) e fixa a Despesa em cento e quinze bilhões, novecentos e setenta e um milhões, novecentos e dezessete mil e cem cruzeiros (Cr$ 115.971.917.100,00).

Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras receitas ordinárias e extraordinárias na forma da legislação em vigor e das especificações do Anexo 1, de acôrdo com o seguinte desdobramento:

1
- Receita Ordinária
Cr$
Cr$

1.1
- Renda Tributária .....................................
84.642.310.000

1.2
- Renda Patrimonial ...................................
2.324.638.000

1.3
- Renda Industrial ......................................
3.647.641.000

1.4
- Rendas Diversas .....................................
1.927.964.000
92.542.553.000

2
- Receita Extraordinária ..................................................................
5.715.000.000

Total da Receita ............................................................................................
98.257.553.000

Art. 3º Fica autorizada a cobrança do impôsto único criado pelo Decreto-lei nº 2.615 de 21 setembro de 1940, modificado pelas Leis nº 1.749, de 28 de novembro de 1952 e 2.975, de 27 de novembro de 1956, cujo produto será aplicado de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.

Parágrafo único . O recolhimento do impôsto único a que se refere êste artigo continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido no art. 8º da Lei nº 1.749, de 28 de novembro de 1952.

Art. 4º A Despesa será realizada na forma dos Quadros Analíticos e Tabelas de Dotações Centralizadas constantes dos Anexos 2 a 5 e respectivos Subanexos, conforme o seguinte desdobramento:

2
- Poder Legislativo
Cr$
Cr$

2.01
Câmara dos Deputados ................................
338.903.770

2.02
Senado Federal ............................................
144.849.300
483.753.070

3
- Órgãos Auxiliares

3.01
- Tribunal de Contas .....................................
84.019.938

3.02
Conselho Nacional de Economia ..................
26.950.730
110.970.668

4
- Poder Executivo

4.01
- Presidência da República ...........................
926.858.320

4.02
- Departamento Administrativo do Serviço Público .........................................................

109.743.800

4.03
- Estado Maior das Fôrças Armadas .............
28.215.150

4.04
- Comissão de Readaptação dos Incapazaes das Fôrças Armadas ....................................

5.558.000

4.05
- Comissão de Reparações de Guerra ..........
492.880

4.06
- Comissão do Vale do São Francisco ..........
1.305.500.000

4.07
- Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica .........................................................

9.608.320

4.08
- Conselho Nacional do Petróleo ...................
62.505.920

4.09
- Conselho de Segurança Nacional ...............
260.151.772

4.10
- Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Amazônia ..............................

2.958.373.729

4.11
- Ministério da Aeronáutica ...........................
7.890.124.486

4.12
- Ministério da Agricultura .............................
6.487.352.503

4.13
- Ministério da Educação e Cultura ...............
6.278.393.142

4.14
- Ministério da Fazenda ................................
19.806.823.660

4.15
- Ministério da Guerra ...................................
17.624.210.216

4.16
- Ministério da Justiça e Negócios Interiores .
5.027.185.030

4.17
- Ministério da Marinha .................................
8.505.732.920

4.18
- Ministério das Relações Exteriores .............
643.307.355

4.19
- Ministério da Saúde ...................................
4.570.647.050

4.20
- Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio ......................................................

2.489.037.775

4.21
- Minitério da Viação e Obras Públicas .........
29.518.352.281
114.508.174.309

5
- Poder Judiciário

5.01
- Supremo Tribunal Federal ..........................
38.634.930

5.02
- Tribunal Federal de Recursos .....................
71.902.556

5.03
- Justica Militar ..............................................
65.031.883

5.04
- Justiça Eleitoral ..........................................
282.066.480

5.05
- Justiça do Trabalho ....................................
231.643.235

5.06
- Justiça do Distrito Federal ..........................
179.739.969
869.019.053

- Total da Despesa ................................................................
115.971.917.100

Art. 5º As dotações constantes das Tabelas de Dotações Centralizadas consideram-se concedidas, para efeito de movimentação, aos correspondentes órgãos centralizadores, que as aplicarão de acôrdo com a discriminação dos Quadros Analíticos por unidades orçamentárias.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários, na forma do art. 48 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, para atender às diferenças verificadas entre a Receita efetivamente arrecadada e as dotações a ela vinculadas.

Art. 7º O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a realizar as operações de crédito que se tornarem necessárias por antecipação da Receita, até vinte por cento (20%) sôbre o montante da Despesa.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 10 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da Republica.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkimim
Lúcio Meira
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Parsifal Barroso
Henrique Fleiuss
Maurício de Medeiros