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Lei nº 2.987 de 30/11/1956
LEI 2987/1956ASSINADA 30.11.1956
Ementa
Altera disposições da Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954 - Orçamento da União para 1955.
Identificação
Norma: LEI-2987-1956-11-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-11-30;2987
Inteiro teor
Altera disposições da Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954 - Orçamento da União para 1955. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assim alterada a Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954: Ministério da Educação e Cultura Verba 3 - Serviços e Encargos. Consignação 2 - Auxílios e Subvenções. 03 - Subvenções extraordinárias. 06 - Conselho Nacional de Serviço Social. 2) De acôrdo com o § 2º in fine art. 4º da Lei nº 1.493, de 1951, para atender ao disposto no § 2º do art. 3º da citada lei. 25 - São Paulo. Onde se lê: F. I. S. A. (Da. Chiquinha Rodrigues) - Cr$ 100.000,00. Leia-se: Sociedade "Luiz Pereira Barreto" (Dª Chiquinha Rodrigues) - Cr$ 100.000,00. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. Clovis Salgado. José Maria Alkmim.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.