Lei nº 2.985 de 30/11/1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00, em reforço da Verba 1 Pessoal, do Anexo nº 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região.

O Presidente da República
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o
Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional
do Trabalho, 1ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta
e dois mil cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação constante do
Orçamento Geral da União (Lei nº 2.665, de 12 de dezembro de 1955), para o
exercício de 1956:

Verba 10.00 - Custeio.

Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.

Subconsignação 1.1.17 -
Gratificação de função.

0.05 - Justiça do
Trabalho.

02 - Tribunais Regionais do
Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

02.01 - 1ª Região.

Art. 2º Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da
Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBTISCHEK.
Nereu Ramos.
José Maria
Alkmim.