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Lei nº 2.983 de 30/11/1956
LEI 2983/1956ASSINADA 30.11.1956
Ementa
Revoga a Lei nº 1.142, de 20 de junho de 1950 que dispõe sôbre o processo de preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário, químico, agrônomo e engenheiro civil do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura.
Identificação
Norma: LEI-2983-1956-11-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-11-30;2983
Inteiro teor
Revoga a Lei nº 1.142, de 20 de junho de 1950 que dispõe sôbre o processo de preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário, químico, agrônomo e engenheiro civil do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.142 de 20 de junho de 1950 que dispõe sôbre o processo de preenchimento dos cargos iniciais das carreiras de veterinário químico, agrônomo e engenheiro civil do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, mediante concurso de títulos. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, em 30 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Mário Meneghetti
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.