Lei nº 2.943 de 08/11/1956

Modifica a alínea "c" do artigo terceiro do Decreto-Lei número nove mil oitocentos e cinqüenta e nove de teze de setembro de mil novecentos e quarenta e seis (Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários Empréstimos destinados a custear a construção, no País, de material rodante e a eletrificação de linha de Viação Férrea Federal Leste Brasileiro).

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea
" c " do art. 3.º do Decreto-lei nº 9.859, de 13 de setembro de 1946 (Autoriza o Departamento Nacional de Estradas de Ferro a contrair com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industrários empréstimos destinados a custear a construção, no País de material rodante e a eletrificação de linhas da Viação Férrea Federal Leste Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.
3º -
......................................................................................................................................
.........................................................................................................................................................

c)
Cr$15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) - para aquisição de três (3)
locomotivas elétricas para a Viação Férrea Federal Leste Brasileiro, a ser
contratada com a firma Indústrias Reunidas de Ferro e Aço Limitada
(IRFA)".

Art.
2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de novembro de 1956; 135º Independência e 68º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucio Meira
Parsifal Barroso
José Maria
Alkmim