Lei nº 2.927 de 23/10/1956

Altera o Decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943, que autoriza a instituição da Fundação Brasil Central e dispõe sobre o seu funcionamento.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O § 2º, do art. 1º do decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ............................................................................................................................

§ 2º A sede e fôro da Fundação serão fixados mediante ato do Poder Executivo, podendo a mesma manter agência ou representação na Capital Federal".

Art. 2º Acrescente-se ao art. 1º de decreto-lei nº 5.878, de 4 de outubro de 1943, o seguinte parágrafo:

"Art. 1º ...........................................................................................................................

§ 3º A Fundação será administrada na forma dos estatutos aprovados por decreto do Presidente da República".

Art. 3º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.

JUSCELINO KUBISTCHEK
Nereu Ramos
S. Paes de Almeida

Mário Meneghetti