Lei nº 2.907 de 12/10/1956

Autoriza a emissão de selos comemorativos do 36º Congresso Eucarístico Internacional.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a emitir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas - Departamento dos Correios e Telégrafos - uma série de selos postais comemorativos da celebração do XXXVI Congresso Eucarístico Internacional, realizado no Distrito Federal no período de 17 a 24 de julho de 1955.

Art. 2º A fim de proporcionar eficaz e ampla divulgação daquela comemoração, os selos serão destinados aos serviços postais comum e aéreo.

Art. 3º A quantidade da impressão e taxas ficarão a critério do órgão competente, observada a orientação que vem sendo adotada pelo Departamento dos Correios e Telégrafos em circunstâncias similares.

Art. 4º Da impressão deverão constar legendas e quadros a serem examinados e combinados com as autoridades eclesiásticas responsáveis.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Lucio Meira
S. Paes de Almeida