Lei nº 2.895 de 05/10/1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 416.712,00 para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, Renato Dardeau de Albuquerque e Alfredo Ribeiro Sacramento.

O Presidente da República:
Faço saber que o
Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado
a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de
Cr$ 416.712,00 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e doze cruzeiros) para
atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, aos
advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, colocados em disponibilidade:

Cr$

a) Renato Dardeau de Albuquerque
da 3ª Auditoria da 1ª Região ........................................ 208.356,00

b) Alfredo Ribeiro Sacramento,
da 2ª Auditoria da 1ª Região ............................................ ...
208.356,00

Total............................................................................................................................ ..
416.712,00

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.Rio de Janeiro, em 5 de outubro de 1956; 135º da
Independência e 68º da República.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
S. Paes de
Almeida