Lei nº 2.877 de 20/09/1956

Altera a Lei n.º 1.975, de 4 de setembro de 1953, e dá outras providências.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A tabela de funções
gratificadas constante da Lei nº 1.975, de 4 de setembro de 1953, que altera os
quadros de pessoal das secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais do
Amazonas, Mato Grosso, Goiás, Maranhão, Piauí, Paraíba e Pernambuco, referente
ao Grupo C-1 - Pernambuco - passa a ser a seguinte:

Número de cargos - Cargos - Símbolo

4

Chefe de Seção
...........................................................................

FG-6

1

Secretário do Presidente
..............................................................

FG-5

1

Secretário do Procurador Regional
..............................................

FG-6

Art.
2º A diferença de gratificação terá vigência a partir de 4 de setembro de
1953.

Art. 3º Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 20 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos