Lei nº 2.781 de 14/05/1956

Cria cargos no Quadro do Pessoal do Trbunal Regional do Trabalho da Terceira Região.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no
Quadro do Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região os seguintes
cargos:

a) Isolado de provimento em
comissão:

1 Chefe de Secretaria da 3ª P.C.J.,
padrão M;

b) Isolado de provimento efetivo:

1 Oficial de Justiça, padrão H;

c) De carreira:

2 Oficiais
Judiciários, classe H;
3 Auxiliares Judiciário,
classe E;
2 Serventes, classe C.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 14 de maio de 1956; 135º da Independência e
68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos