Lei nº 2.780 de 14/05/1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - os créditos especiais respectivamente de Cr$ 1.129.015,50 e Cr$ 4.556.832,00, para completar o pagamento de despesas decorrentes da aplicação da Lei n.º 2488, de 16 de maio de 1955, nos exercícios de 1953 e 1954, e de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito
especial de Cr$ 1.129.015,50 (um milhão cento e vinte e nove mil e quinze
cruzeiros e cinqüenta centavos), para completar o pagamento de despesas
decorrentes da aplicação da Lei nº 2.488, de 16 de maio de 1955, que alterou os
valores dos símbolos dos cargos isolados de direção e funções gratificadas do
Poder Judiciário, nos exercícios de 1953 e 1954 com a seguinte discriminação:

Tribunal Superior Eleitoral ....................................

156.086,30

Tribunais Regionais Eleitorais ...............................

972.929,20

1.129.015,50

Art. 2º E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 4.556.832,00 (quatro milhões, quinhentos e cinqüenta e seis mil oitocentos e trinta e dois cruzeiros), para atender a despesas de vencimentos do pessoal civil e funções gratificadas no exercício de 1955.

Art.
3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos

José Maria Alkmim