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Lei nº 2.762 de 30/04/1956
LEI 2762/1956ASSINADA 30.04.1956
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 como auxílio ao Colégio Brasileiro de Cirurgiões para realização do X Congresso Interamericano de Cirurgia.
Identificação
Norma: LEI-2762-1956-04-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-04-30;2762
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 como auxílio ao Colégio Brasileiro de Cirurgiões para realização do X Congresso Interamericano de Cirurgia. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Saúde, o crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), como auxílio ao Colégio Brasileiro de Cirurgiões, com sede no Distrito Federal, para realização do X Congresso Interamericano de Cirurgia a reunir-se no Distrito Federal em outubro de 1956, sob os auspícios da Associación de Congressos Interamericanos de Cirurgia. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro. em 30 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK. Mauricio de Medeiros. José Maria Alkmim.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.