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Lei nº 2.758 de 26/04/1956
LEI 2758/1956ASSINADA 26.04.1956
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas da União o crédito especial de Cr$ 60.000,00 para atender ao pagamento de salários-família devidos a pessoal do mesmo Tribunal.
Identificação
Norma: LEI-2758-1956-04-26
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-04-26;2758
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Tribunal de Contas da União o crédito especial de Cr$ 60.000,00 para atender ao pagamento de salários-família devidos a pessoal do mesmo Tribunal. O Presidente da República: Faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Tribunal de Contas da União o crédito especial de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), para atender ao pagamento de salários-família devidos a pessoal do mesmo Tribunal no exercício de 1955. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 26 de abril de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.