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Lei nº 275 de 15/10/1936
LEI 275/1936ASSINADA 15.10.1936
Ementa
Autoriza a abertura do credito supplementar de 3.000:000$000 sub-consignação n. 52 - Material - da verba I - Secretaria de Estado - do vigente orçamento do Ministerio da Educação e Saude Publica.
Identificação
Norma: LEI-275-1936-10-15
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-10-15;275
Inteiro teor
Autoriza a abertura do credito supplementar de 3.000:000$000 sub-consignação n. 52 - Material - da verba I - Secretaria de Estado - do vigente orçamento do Ministerio da Educação e Saude Publica. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei : Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito supplementar de 3.000:000$000 (tres mil contos de réis) á sub-consignação n. 52 - Material - da verba - Secretaria de Estado - do vigente orçamento do Ministerio da Educação e Saude Publica; revogadas as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica. GETULIO VARGAS Gustavo Capanema
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.