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Lei nº 2.739 de 02/03/1956
LEI 2739/1956ASSINADA 02.03.1956
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender às despesas de qualquer espécie, decorrentes da posse do Presidente da República.
Identificação
Norma: LEI-2739-1956-03-02
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-03-02;2739
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, para atender às despesas de qualquer espécie, decorrentes da posse do Presidente da República. O Presidente da República : Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) para atender às despesas, de qualquer espécie, decorrentes da posse do Presidente da República. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 2 de março de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBTSCHEK. José Carlos de Macedo Soares. José Maria Alkmim
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.