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Lei nº 2.731 de 17/02/1956
LEI 2731/1956ASSINADA 17.02.1956
Ementa
Muda a denominação do Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia.
Identificação
Norma: LEI-2731-1956-02-17
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-02-17;2731
Inteiro teor
Muda a denominação do Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É mudada a denominação de Território Federal do Guaporé para Território Federal de Rondônia. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK Nereu Ramos
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.