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Lei nº 273 de 13/10/1936
LEI 273/1936ASSINADA 13.10.1936
Ementa
Autoriza a abertura de um credito supplementar de réis 800:000$ á verba 4ª ; consignação "Pessoal", sub-consignação nº 1, do orçamento do Ministerio das Relações Exteriores.
Identificação
Norma: LEI-273-1936-10-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-10-13;273
Inteiro teor
Autoriza a abertura de um credito supplementar de réis 800:000$ á verba 4ª consignação "Pessoal", sub-consignação nº 1, do orçamento do Ministerio das Relações Exteriores. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono no a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito supplementar de 800:000$ (oitocentos contos de réis) para reforço da verba 4ª Consignação Pessoal, sub-consignação nº 1, do orçamento vigente do Ministerio das Relações Exteriores. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, em 13 de outubro de 1936, 115º da Independencia e 48º da Republica. GETULIO VARGAS José Carlos de Macedo Soares
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.