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Lei nº 272 de 13/10/1936
LEI 272/1936ASSINADA 13.10.1936
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 5.000:000$000, para compra de aviões de treinamento
Identificação
Norma: LEI-272-1936-10-13
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-10-13;272
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministerio da Guerra o credito especial de 5.000:000$000, para compra de aviões de treinamento O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial de cinco mil contos de réis (5.000:000$000) para o fim especial de adquirir, por intermedio do Ministerio da Guerra, avioes de treinamento, indispensaveis aos serviços a cargo da Directoria de Aviação Militar, podendo, para esse fim, nos limites da presente autorização, realizar as necessarias operações de credito. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 1936, 115º da Independecia e 48º da Republica. GETULIO VARGAS General João Gomes
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.