Lei nº 2.711 de 21/01/1956

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial até a importância de Cr$ 40.000.000,00, para início da construção de um prédio destinado ao Palácio da Justiça, no Distrito Federal, e dá outras providências.

O Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo
de Presidente da República,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' o Poder
Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores,
crédito especial até a importância de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de
cruzeiros) para início da construção de um prédio - Palácio da Justiça - destinado aos serviços da Justiça, no Distrito
Federal.

Art. 2º O Orçamento Geral da União deverá consignar, anualmente, dotação bastante para o prosseguimento dos trabalhos da construção de que trata o artigo anterior, até a sua conclusão.

Art.
3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 21 de janeiro de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.

NEREU RAMOS
F.de Menezes Pimentel
Mário da Câmara