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Lei nº 2.650 de 18/11/1955
LEI 2650/1955ASSINADA 18.11.1955
Ementa
Revoga a letra "g", do art. 10 do Decreto-Lei n° 5.625, de 28 de junho de 1943.
Identificação
Norma: LEI-2650-1955-11-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:1955-11-18;2650
Inteiro teor
Revoga a letra "g", do art. 10 do Decreto-Lei n° 5.625, de 28 de junho de 1943. O VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a letra g do art. 10 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943, incluída pelo Decreto-lei nº 6.548, de 31 de maio de 1944. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de janeiro, 18 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República. NEREU RAMOS Henrique Lott
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.