Lei nº 2.635 de 09/11/1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00, em reforço da Verba 1 - Pessoal - do Anexo 27, do Orçamento Geral da União (Lei n° 2.368, de 9 de dezembro de 1954).

O Presidente da Câmara dos Deputados no exercício do
cargo de Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto ao Poder
Judiciário - Justiça do Distrito Federal - o crédito suplementar de Cr$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros) em refôrço da seguinte
dotação do Anexo nº 27 - Poder Judiciário, Orçamento para 1955 (Lei nº 2.368, de
9-12-954) :

Verba 1 - Pessoal

Consignação 6 - Diversos

Subconsignação 01 - Substituições

06 - Justiça do Distrito
Federal

01 - Tribunal de Justiça.

Art. 2º A presente lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 9 de novembro de 1955: 134º da lndependência e
67º da República.

CARLOS COIMBRA DA LUZ.
Prado Kelly.
Mário da Câmara.