Lei nº 2.629 de 22/10/1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 em reforço da Verba 1 - Pessoal, do Anexo n° 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder
Executivo autorizado a abrir, ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do
Trabalho, 1° Região -, o crédito suplementar de Cr$ 42,000,00 (quarenta e
dois mil cruzeiros em reforço da seguinte dotação, estipulada no Orçamento
Geral da União Lei nº (2.368, de 9 de dezembro de 1954) para o exercicio
de 1955:

Verba 1 - Pessoal

Consignação 3 - Vantagens

Subconsignação 01 - Funções
gratificadas

05 - Justiça do
Trabalho

02 - Tribunais Regionais do
Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

01 - 1ª Região.

Art. 2º A presente Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1955; 134º da
Independência e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.
Prado Helly.
Mário da
Câmara.