Lei nº 2.628 de 22/10/1955

Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00, em reforço de Verba 1 - Pessoal - do Anexo n° 27, do Orçamento da União para 1955.

O Presidente da República,
Faço saber que o Congresso
Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo
autorizado a abrir, ao Poder Judiciário

- Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região - o crédito suplementar de Cr$ 1.509.648,00 (um milhão, quinhentos e nove
mil seiscentos e quarenta e oito cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação
consignada no Orçamento Geral da União para 1935 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro
de 1954, para o exercício de 1955:

Verba 1 - Pessoal;

Consignação 3 - Vantagens;

Subconsignação 09 - Gratificação de
representação;

05 - Justiça ao Trabalho;

02 - Tribunais Regionais do
Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento;

01 - 1ª Região.

Art. 2º A presente lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de outubro de 1955; 134º da Independência
e 67º da República.

JOÃO CAFÉ FILHO.
Prado Kelly.
Mário da Câmara.